Author: SEPROD
Last saved by: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-457.532/98.3

PROC. Nº TST-E-RR-457.532/98.3

A C Ó R D Ã O
 SBDI-I
 MF/NAM/ncp

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PARADIGMA PORTADOR DE DIPLOMA. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que “Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.” (Orientação Jurisprudencial nº 296 da SDI-1 do TST). Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-457.532/98.3, em que são embargantes ANTÔNIA DAS GRAÇAS CASSIANO MENDES e OUTRA e é embargada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.

A e. 5ª Turma, mediante o v. acórdão de fls. 169/171, conheceu do recurso de revista das reclamantes, que versa sobre o tema “equiparação salarial – enfermeira – diploma” por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Regional que julgou improcedente a reclamação.
Inconformadas, as reclamantes interpõem recurso de embargos à SDI, indicando divergência jurisprudencial. Colacionam arestos (fls. 173/176). 
Não foi apresentada impugnação.
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo conhecimento e não-provimento dos embargos.
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 172 e 173) e estão subscritos por advogado habilitado nos autos (fls. 58 e 59).

I - CONHECIMENTO

I.1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA

A e. 5ª Turma, mediante o v. acórdão de fls. 169/171, conheceu do recurso de revista das reclamantes, que versa sobre o tema “equiparação salarial – enfermeira – diploma” por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Regional que julgou improcedente a reclamação.
Como se extrai da respectiva ementa, firmou o acórdão embargado o entendimento de que:

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial. Tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como se conceder equiparação salarial à atendente de enfermagem, ante a presunção insuperável de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas.” (fl. 169).

Inconformadas, as reclamantes interpõem recurso de embargos, indicando divergência jurisprudencial e colacionando arestos.
Não lhes assiste razão.
Esta Corte já pacificou seu entendimento de que:

“Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.” (Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 296: ERR 394878/1997, Min. Rider de Brito, DJ 27.9.2002; ERR 411155/1997, Min. Rider de Brito, DJ 29.11.2002; ERR 411231/1997, Min. Rider de Brito, DJ 29.11.2002; RR 441152/1998, 2ª T, Min. Luciano de Castilho, DJ 2.8.2002; RR 362010/1997, 4ª T, Min. Ives Gandra, DJ 17.11.2000; RR 380885/1997, 4ª T, Min. Barros Levenhagen, DJ 7.12.2000; RR 457532/1998, 5ª T, Min. Rider de Brito, DJ 5.4.2002).

NÃO CONHEÇO, pois, dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 1º de setembro de 2003.

_______________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
_______________________________
Representante do Ministério Público

C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc